Julgamento da Vulnerabilidade

Entre a relativização da violência, a desigualdade social e os limites da proteção institucional, o caso de Minas Gerais expõe como meninas ainda têm seus direitos questionados mesmo diante da lei.

Quando a lei existe, mas a proteção falha

O caso ocorrido em Minas Gerais, que ganhou repercussão nacional, não é apenas mais um episódio isolado, ele expõe, mais uma vez, como a proteção de meninas ainda pode ser relativizada até mesmo dentro do sistema de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça investiga a atuação do desembargador Magid Nauer Lauar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após decisão que absolveu um homem adulto acusado de manter relação com uma menina de 12 anos.

Um caso que revolta, e que não pode ser tratado como algo tolerável.

O que aconteceu, e por que isso nos inquieta?

A denúncia teve início quando a escola da criança percebeu sua ausência e acionou o Conselho Tutelar de Indianópolis (MG). Ao investigar, o órgão identificou que a menina havia deixado de frequentar as aulas, estava vivendo com um adulto e havia engravidado.

Segundo os registros do caso, havia inclusive o consentimento da mãe para essa convivência.

O Conselho Tutelar encaminhou a situação à Justiça. Em primeira instância, houve condenação do adulto e responsabilização da mãe. No entanto, em segunda instância, a decisão foi revertida.

A absolvição se apoiou em argumentos como ausência de violência física e a ideia de consentimento no contexto da convivência.

E é aqui que a pergunta se impõe:

Como isso é possível?

Não é interpretação. É lei.

A ideia de que meninas podem ser tratadas como moeda de troca precisa ser nomeada e enfrentada. Trata-se de uma lógica profundamente marcada pela desigualdade e pela naturalização da violência.

Há, muitas vezes, uma dimensão socioeconômica envolvida. Relatos apontam que havia apoio material, como moradia, alimentação e consumo, e que a menina se referia ao adulto como “marido”, valorizando experiências como passeios e acesso a bens.

Isso não pode ser lido como escolha.

Pelo Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de consentimento.

De acordo com o Artigo 2º do ECA (Lei nº 8.069/1990), a definição etária é objetiva:

• Criança: pessoa até 12 anos incompletos;
• Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos.

Isso significa que, até completar 12 anos, a criança deve ser reconhecida legalmente como sujeito em condição peculiar de desenvolvimento e integral proteção.

Não importa:

• vontade ou fala da criança;
• aparência física;
• experiência prévia;
• vínculo afetivo;
• autorização da família.

A vulnerabilidade é absoluta.

Uma criança de 12 anos não tem desenvolvimento psicológico para consentir com uma relação dessa natureza, nem para dimensionar suas consequências, inclusive uma gravidez.

Quando a lei é relativizada, o que se coloca em risco não é apenas um caso, mas a própria proteção legal da infância.

E quando o julgamento ultrapassa o processo?

O que causa indignação não é apenas a decisão, mas o que ela revela.

Quando argumentos como convivência prolongada, ausência de coação explícita ou aceitação familiar entram em cena, abre-se espaço para um julgamento que deixa de ser apenas jurídico e passa a ser atravessado por valores sociais.

E esses valores têm nome: machismo estrutural, naturalização da violência e desigualdade social.

Corpo de menina não é moeda de troca

O caso também expõe uma dimensão que não pode ser ignorada: a socioeconômica.

Quando a vulnerabilidade social entra em cena, relações profundamente desiguais podem ser travestidas de oportunidade.

Meninas, especialmente as mais pobres, ainda são frequentemente colocadas em posições de troca, dependência e silenciamento.

Isso não é exceção. É estrutura.

A continuidade da violência e da exploração de crianças e adolescentes no Brasil não pode ser compreendida fora de sua base histórica, profundamente marcada pelo regime escravocrata.

Desde o período colonial, crianças indígenas e africanas escravizadas foram inseridas em uma lógica que articulava trabalho forçado, violência sexual e desumanização como parte constitutiva da ordem social. Não havia, nesse contexto, qualquer reconhecimento da infância como etapa a ser protegida; ao contrário, esses corpos eram tratados como força de trabalho disponível e como extensão da dominação senhorial.

Essa organização social produziu uma naturalização da exploração precoce, na qual crianças conviviam e eram submetidas a práticas adultas de violência. Nesse mesmo horizonte, práticas como casamentos precoces e arranjos conjugais envolvendo meninas, especialmente negras, indígenas, pobres e periféricas, operaram como dispositivos de legitimação da exploração sexual, conferindo aparência de ordem social e moralidade a relações profundamente assimétricas.

Trata-se de uma matriz histórica que não apenas regulou corpos, mas instituiu um imaginário social no qual determinadas infâncias são percebidas como disponíveis, apropriáveis e, portanto, menos dignas de proteção.

Essa herança não se rompe apenas com a elevação formal da idade mínima para o casamento, prática historicamente utilizada em várias regiões do país antes do ECA. Embora essa mudança tenha representado um avanço jurídico importante, ela não eliminou a legitimação social da violência contra meninas, nem o silenciamento e a conivência moral e jurídica que ainda atravessam muitos territórios.

Na prática, persistem dinâmicas historicamente enraizadas, especialmente em contextos marcados pela desigualdade socioeconômica, que atualizam sob novas formas a legitimação de uniões envolvendo crianças e adolescentes.

A evocação contemporânea de categorias como “união estável” em casos que envolvem violência sexual explícita como esse passado permanece operando no presente, não como resquício, mas como fundamento ideológico que estrutura percepções, decisões e práticas institucionais.

Questões raciais e socioeconômicas não atuam de forma isolada; elas se retroalimentam, sustentando um ciclo contínuo de exploração que atinge de maneira mais intensa crianças indígenas, negras, pobres e periféricas.

Mesmo sob a vigência de marcos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral segue tensionada por esse legado, que atravessa o imaginário social e se infiltra, muitas vezes, na atuação de agentes e operadores do próprio Estado.

Assim, as múltiplas violências; sexuais, simbólicas e materiais, não são exceções, mas expressões de uma continuidade histórica que conforma a formação social brasileira e define, de maneira desigual, quais infâncias são efetivamente protegidas e quais permanecem sistematicamente expostas à violação.

O silêncio que sustenta a violência

Há um dado que precisa ser repetido: a maioria dos casos de violência sexual contra crianças acontece dentro de círculos de convivência e confiança.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os principais agressores são pessoas próximas, familiares, conhecidos e vizinhos. Ou seja, o risco não está distante. Ele está dentro de casa, no entorno, no cotidiano.

Educação sexual é proteção, não ameaça

A ausência de educação sexual adequada também aparece como parte do problema.

Falar sobre o corpo, limites, consentimento e violência é fundamental para que crianças e adolescentes consigam identificar situações de abuso e buscar ajuda — seja na escola, com professores ou por canais como o Disque 100.

No Brasil, políticas educacionais nesse campo já foram alvo de desinformação e disputas políticas.

Um exemplo foi o projeto Escola sem Homofobia, desenvolvido no âmbito do programa Brasil sem Homofobia, com participação de organizações da sociedade civil como a ECOS (Comunicação em Sexualidade) e apoio do Ministério da Educação, por meio do FNDE.

A proposta era oferecer materiais de apoio a professores do ensino médio da rede pública, com conteúdos voltados à promoção do respeito, ao enfrentamento da discriminação e à abordagem de temas como gênero, diversidade sexual, estereótipos e práticas excludentes no ambiente escolar.

No entanto, em 2011, o projeto foi alvo de forte reação de setores conservadores e religiosos no Congresso Nacional, passando a ser chamado de forma distorcida de “kit gay”. A pressão política resultou na suspensão de sua distribuição, interrompendo uma iniciativa que buscava ampliar a proteção e o debate nas escolas.

A desinformação tem consequências reais.

Quando situações como essa — seja pela ausência de políticas públicas, seja pela dificuldade de enfrentamento dos casos — não são tratadas com rigor, os impactos se acumulam: evasão escolar, gravidez precoce, ciclos de dependência econômica, manutenção de relações abusivas e aprofundamento da desigualdade.

Dados do IBGE já indicavam, em levantamentos anteriores, a existência de milhares de meninas entre 10 e 14 anos em uniões precoces no Brasil, um cenário que dialoga diretamente com essa realidade.

Maio reforça o dever de não silenciar. Trazer esse debate agora é também um posicionamento.

O dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data que mobiliza escolas, serviços de saúde, assistência social e territórios inteiros na defesa da infância.

Mas os números mostram que o desafio está longe de ser superado.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra dezenas de milhares de casos de estupro por ano, sendo que a maioria das vítimas são meninas e uma parcela significativa tem menos de 14 anos.

Já dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicam que o Disque 100 recebe centenas de milhares de denúncias anuais de violações contra crianças e adolescentes, com a violência sexual entre as mais recorrentes.

Esses números não são apenas estatísticas. Eles revelam uma realidade cotidiana, muitas vezes invisibilizada, que exige ação contínua do Estado e da sociedade.

Casos como esse mostram que ainda estamos longe do ideal e reforçam que a proteção não pode depender de interpretação.

O que precisamos enfrentar?

É necessário dizer com clareza:

A cultura de naturalização da violência contra meninas precisa ser combatida;
A aplicação da lei precisa ser rigorosa;
A educação sexual deve ser tratada como política pública de proteção;
A rede de proteção precisa ser fortalecida;
É preciso romper com discursos que confundem, desinformam e impedem avanços nesse campo.

Para além da indignação! A revolta é legítima. Mas ela precisa se transformar em ação: denunciar, acolher, informar e proteger.

Não silenciar diante de situações que violam direitos. Porque proteger meninas não pode ser opcional. Esse caso não começa no tribunal, e não termina nele.
Ele atravessa famílias, instituições, políticas públicas e valores sociais, e nos obriga a encarar uma pergunta incômoda:
Quantas vezes ainda vamos permitir que a vulnerabilidade de meninas seja relativizada?
Casos como esse não são falhas isoladas. São sintomas de uma estrutura que ainda relativiza a violência contra meninas, especialmente quando atravessada por pobreza, gênero, raça e desigualdade. Falar sobre isso, nomear isso e denunciar isso é parte da luta.

O que a sociedade pode fazer?

Diante de casos como esse, não basta indignação. É necessária ação coletiva:

• Denunciar pelo Disque 100;
• Acionar escolas e conselhos tutelares;
• Não naturalizar relações entre adultos e menores;
• Apoiar políticas públicas de proteção à infância;
• Combater a desinformação sobre educação sexual.

Imagem: Still do filme Anjos do Sol, de Rudi Lagemann (2006)